Órgãos reguladores da importação no Brasil
Você já leu em nosso artigo As fases do processo de Importação Brasileiro, que o Brasil tem um complexo sistema de importação, incluindo vários órgãos reguladores. Agora, abordaremos as suas características. Acompanhe.
Ministério da Economia
O comércio exterior esteve nos últimos anos submetido ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) porém, desde 18 de junho de 2019, ele foi extinto com a edição da Lei Nº 13.844. Agora, as funções do antigo Ministério foram atribuídas ao atual Ministério da Economia.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) foi primeiramente criado em 22 de julho de 1960 durante o governo do Presidente Juscelino Kubitschek, tendo sido extinto no governo de Fernando Collor e recriado no governo de Itamar Franco.
Suas competências, agora delegadas ao Ministério da Economia, incluem o controle e regulamentação da propriedade intelectual e tecnológica do país; normatização da qualidade industrial; criação e implementação de mecanismos de defesa comercial, além da elaboração das políticas de apoio a microempresas, artesanatos e aquelas de pequeno porte.
Incluem-se nas suas competências a elaboração de políticas de comércio exterior, bem como regulamentação e execução dos programas e atividades a ele relacionadas.
Vale mencionar também a Secretaria de Comércio Exterior, Secex, submetida ao Ministério. Ela promove o comércio exterior através de iniciativas como o Projeto Primeira Exportação, Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior, Programa Nacional de Apoio Tecnológico à Exportação e Encontros de Comércio Exterior.
Câmara de Comércio Exterior (Camex)
Também chamada de Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, esse órgão é submetido ao Ministério da Economia. Composto por 14 outros órgãos, seu objetivo principal é formular e implementar políticas relativas ao comércio externo de bens de consumo do Brasil.
Cabe à Camex o controle aos investimentos estrangeiros e de brasileiros no exterior no Brasil. O financiamento de exportações com o intuito de aumentar a produtividade e competitividade internacional do Brasil também é de sua competência.
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
Os dois principais objetivos da Apex-Brasil são promover os produtos brasileiros no exterior, incentivando e criando oportunidades para aumentar a exportação brasileira e atrair investimentos estrangeiros.
Esse objetivo é alcançado através de ações como missões internacionais para prospecção comercial, rodadas de negócios, apoio à participação de empresas brasileiras em grandes feiras e ainda organizar e receber visitas de compradores estrangeiros e formadores de opinião no Brasil. Essa visitas têm por objetivo apresentar a estrutura produtiva brasileira, por exemplo.
A Agência tem um foco especial em desenvolver a competitividade brasileira no mercado internacional, incentivando o desenvolvimento de setores definidos como estratégicos. Ela é classificada como um serviço social autônomo.
Ministério das Relações Exteriores (MRE)
O Itamaraty – como é conhecido o Ministério das Relações Exteriores – é responsável pela política externa e pelas relações internacionais governamentais do Brasil com outros países, sejam elas bilaterais, regionais ou multilaterais.
Isso acontece através da assessoria ao Presidente da República na formulação de políticas exteriores e exercício diplomático promovendo os interesses do país no cenário internacional.
Receita Federal do Brasil (RFB)
A Receita Federal do Brasil (RFB) é uma Secretaria do Ministério da Economia. Algumas de suas atribuições são administrar tributos da União e aqueles relativos ao comércio exterior.
A RFB auxilia na redação e desenvolvimento de políticas tributárias e ainda combate a sonegação fiscal, o contrabando e a fraude comercial entre outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.
Atua, igualmente, na negociação e implementação de acordos internacionais relacionadas à tributação e políticas aduaneiras. Outra atividade é estreitar relacionamentos com as Administrações Tributárias e Aduaneiras de outros países.
O importante é acompanhar!
É importante se atualizar sobre os órgãos acima citados para que você fique por dentro do comércio exterior do Brasil. Sua decisões e ações podem influenciar, e muito, seus processos de importação e nacionalização de produtos.
É importante você conhecer também os órgãos anuentes e intervenientes e como eles influenciam em seu processo de importação.
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